AREsp 2752927 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 182 do STJ (e à aplicação da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 932, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cpc/2015, Art. 932 Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 182 do STJ quando a impugnação é genérica e não realiza confronto entre acórdão e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 182 do STJ (e à aplicação da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.