AREsp 2773757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou julgados contemporâneos aptos a afastar o óbice imposto pelas Súmulas 83 e 7, tornando inafastável a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOELSON DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

JOELSON DE PAULA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ e a afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 A exigência de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou julgados contemporâneos aptos a afastar o óbice imposto pelas Súmulas 83 e 7, tornando inafastável a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.