AREsp 2803620 - DECISAO

AREsp 2803620 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e ante a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do...

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Parties
Agravante: LUMIERE MATERIAL DIDATICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 CPC +1 more

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Parties

LUMIERE MATERIAL DIDATICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e ante a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.