AREsp 2621837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação, deixando de atacar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e apresentando razões genéricas sem o cotejo analítico de precedentes exigido, devendo permanecer a decisão que não conheceu do agravo; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Agravado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação, deixando de atacar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e apresentando razões genéricas sem o cotejo analítico de precedentes exigido, devendo permanecer a decisão que não conheceu do agravo; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação.