AREsp 2606769 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7 do STJ), descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo, o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: TERRA BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

TERRA BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7 do STJ), descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.