REsp 2148029 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de análise de afronta a preceito constitucional), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; como todos os óbices afetaram o mesmo capítulo, a falta de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de análise de afronta a preceito constitucional), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; como todos os óbices afetaram o mesmo capítulo, a falta de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015