AREsp 2565162 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegação genérica acerca da não incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Óbice De Súmula (súmula 284/stf)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Óbice De Súmula (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegação genérica acerca da não incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015