AREsp 2581586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Cotejo Analítico

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, conforme parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por entender o colegiado que o mero inconformismo não caracteriza, por si só, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015