AREsp 2694861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso foi considerado manifestamente incabível por ter atacado decisão que negou seguimento com base em...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 1.086 Stf), Súmula 182 STJ, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Repercussão Geral (tema 1.086 Stf) Súmula 182 STJ Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de aplicação de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso foi considerado manifestamente incabível por ter atacado decisão que negou seguimento com base em tese de repercussão geral (Tema 1.086 do STF). A multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de fundamento para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015