AREsp 2688151 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interviniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Parties
FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA
Agravante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Recorrido
Ministério Público Federal
Interviniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica/deficiente
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial apresentado na Revisão Criminal n. 5000201-24.2024.8.24.0000. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 182/186). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, apontando a deficiência das razões recursais, pois dissociadas dos fatos e dos fundamentos da decisão combatida, o que atrai o óbice de enunciado da Súmula 284/STF (fl. 131). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento constante da decisão agravada . Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.