AREsp 2723939 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência de impugnação específica enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LESTCON; Agravada: SAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LESTCON

Agravante

SAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi impugnada de forma específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência de impugnação específica enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.