AREsp 2711517 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e às exigências de cotejo analítico, devendo a decisão agravada ser mantida.
- Parties
- Agravante: NÁPOLI IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
NÁPOLI IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
- 3 Obrigação de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e às exigências de cotejo analítico, devendo a decisão agravada ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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