AREsp 2647212 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das previsões do CPC e do RISTJ relativas à exigência de impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

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Parties
Agravante: JULIO CESAR ALVES DE MACEDO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão

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Parties

JULIO CESAR ALVES DE MACEDO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de análise do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das previsões do CPC e do RISTJ relativas à exigência de impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.