AREsp 2775005 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: WILLIAM PAIVA DE AGUILAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
WILLIAM PAIVA DE AGUILAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Se o agravante apresentou precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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