AREsp 2764874 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: TIAGO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica Cpc/2015, Art. 932

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Parties

TIAGO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem revolver provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental