AREsp 2664667 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA RELATORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2. Consoante entendimento trilhado por esta Corte, é cediço que a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula n. 182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado provimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art . 932, III, CPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na ocasião, o agravante (de forma recalcitrante) limitou-se a refutar, genericamente, que houve impugnação específica no agravo em recurso especial à não incidência da Súmula 7 do STJ ao caso. 4. Impugnação (genérica e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime os fundamentos concretos esquadrinhados pelo Tribunal a quo para afastar a descortinada negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP. 5. Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do não conhecido agravo em recurso especial, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAILDO VENANCIO DO AMARAL contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, não conheceu do reclamo, diante da impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ, com a corolária incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 409-413). Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois houve impugnação específica no agravo em recurso especial à não incidência da Súmula 7 do STJ ao caso (e-STJ fl. 421). Nessa ambiência, após reiterar - ipsis litteris - as razões (meritórias) já explicitadas e não conhecidas por esta Relatoria, requer (com arrimo no efeito iterativo) a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido o agravo e provido o recurso especial (e-STJ fl. 422). O Ministério Publico Federal manifestou ciência do decisum agravado (e-STJ fl. 427). Contrarrazões pelo Parquet estadual, pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 428-431). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA RELATORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2. Consoante entendimento trilhado por esta Corte, é cediço que a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula n. 182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado provimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art . 932, III, CPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na ocasião, o agravante (de forma recalcitrante) limitou-se a refutar, genericamente, que houve impugnação específica no agravo em recurso especial à não incidência da Súmula 7 do STJ ao caso. 4. Impugnação (genérica e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime os fundamentos concretos esquadrinhados pelo Tribunal a quo para afastar a descortinada negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP. 5. Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do não conhecido agravo em recurso especial, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 6. Agravo regimental não provido. VOTO Atendido o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, o agravo regimental, todavia, não logra conhecimento, em que se a combativa postulação defensiva. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. Em introito, impende sublinhar que a Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único, de modo que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). Em juízo de sustentação, a decisão singular (ora) agravada, proferida por esta Relatoria, está assim fundamentada (e-STJ fls. 410-412, grifamos): De início, ao se cotejar a decisão de inadmissibilidade a quo (e-STJ fls. 372-374) e as razões do presente agravo (e-STJ fls. 380-383), depreende-se a ausência de (específica e pormenorizada) impugnação à Súmula n. 7/STJ. Na ocasião, constata-se que a parte agravante limitou-se a reiterar, genericamente, de forma não particularizada e despida da necessária dialeticidade recursal, que não há qualquer necessidade de revolvimento do contexto fático- probatório, destacando-se que o recurso versa sobre teses jurídicas (e- STJ fl. 382, grifamos). Com efeito, tem propalado este Sodalício que, para se afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ não basta a mera alegação "genérica" - não estratificada pelas peculiaridades do caso concreto - da prescindibilidade do reexame fático-probatório para fins de conhecimento e julgamento do recurso especial. No ponto, em relação à refutação da Súmula n. 7/STJ, depreende-se que a parte agravante deixou de infirmar, sem o necessário cotejo, os fundamentos (concretos) consignados no acórdão recorrido, utilizados como substratos para condenação do increpado, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Não houve, destarte, no inadmitido recurso especial, o necessário emprego (técnico e dialético) de fundamentação hábil a contextualizar os "dados concretos" esquadrinhados no acórdão estadual, na extensão fustigada (adstrita no indigitado menoscabo ao art. 386, VII, do CPP (e-STJ fl. 353), de modo a ilidir a (ortodoxa e costumeira) inteligência da Súmula n. 7/STJ. Consoante entendimento perfilhado por este Sodalício: Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático- probatório dos autos (AgRg no AREsp n. 2.562.317/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifamos). Com igual perspectiva: c onforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula n. 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020) (AgRg no AREsp n. 2.467.217/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024, grifamos). .. Destarte, conforme (oportunamente) sublinhado pela douta Procuradoria-Geral da República: As razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada de que houve pretensão de reexame de provas. O agravante limitou-se a afirmar que não pretendeu o reexame de prova, mas a revaloração delas. Logo, incide, ao caso, a Súmula 182/STJ (e-STJ fl. 404, grifamos). Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, a falta de (correspondente) ataque a "todos" os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta - por ausência de "dialeticidade - o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Neste agravo regimental, contudo, o agravante (de forma recalcitrante) limitou-se a refutar, genericamente, que houve impugnação específica no agravo em recurso especial à não incidência da Súmula 7 do STJ ao caso (e-STJ fl. 421). Impugnação (genérica e desidratada) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita, máxime os fundamentos consignados pelo Tribunal a quo para afastar a descortinada negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP (e-STJ fl. 353). Desta feita, a ausência de dialético enfrentamento (oportuno, congruente, concreto e pormenorizado) a fundamento assentado na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com a aplicação da Súmula n. 182/STJ por esta Relatoria, impede o alvitrado provimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/ 2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE DEVE RETROAGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 948.873/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024, grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.594.406/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024, grifamos). Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do (não conhecido) reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.