AREsp 2744950 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 716/718): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, o agravante rebateu os óbices apontados na decisão monocrática, indicando que demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e que apresentou jurisprudência contemporânea divergente (fls. 720/725). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada. Inicialmente, destaca-se que o agravo não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, como destacado na decisão agravada (fl. 717 - grifo nosso): O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 649/651). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 660/671), apenas discorreu sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou a fundamentação atinente a aplicação da Súmula 83/STJ. No caso, do cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 649/651) e o agravo em recurso especial (fls. 660/671), observa-se que o agravante não a impugnou na integralidade, muito menos de forma específica, suficiente e pormenorizada, como estabelecido nos precedentes: EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018 e AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 2/4/2018. Desta forma, é o caso de aplicação da Súmula 182/STF, assim redigida: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como do art. 932, III, do CPC. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.202.830/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/3/2023; AgRg no AREsp n. 1.616.437/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.436.785/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; e AgRg no AREsp n. 2.418.185/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2023. Na decisão monocrática, destaquei (fl. 717 - grifo nosso): Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha lavra, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Logo, tem-se que o agravante não se desincumbiu de impugnar corretamente o óbice da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão que inadmitiu o recurso especial. Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, a qual deve ser mantida in totum pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.