AREsp 2724632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF e demais fundamentos indicados, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a impugnação apresentada...

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Parties
Agravante/recorrente: DIEGO VIANA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO VIANA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF e demais fundamentos indicados, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a impugnação apresentada foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.