AREsp 2713182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; limitar-se a reiterar argumentos já apresentados e não atacar os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: INÊS CELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

INÊS CELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; limitar-se a reiterar argumentos já apresentados e não atacar os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial é insuficiente para afastar o óbice; ademais, a decisão de origem sustentou a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.