AREsp 2637485 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo PEREGRINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 162/164). A agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do óbice sumular imposto, esclarecendo que houve impugnação específica da matéria e que é possível compreender a controvérsia em análise. Afirma que, em suas razões recursais, restou clara a violação dos arts. 85 e 505 do CPC/2015, pois a condenação em honorários já estaria abarcada pelo instituto da preclusão consumativa e da coisa julgada material. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação recursal não prospera. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se pede a execução dos honorários advocatícios. O juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS acolheu a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI, do CPC. O Tribunal Regional negou provimento à apelação nos seguintes termos (e-STJ fls. 101/103): 2. Mérito A sentença que julgou o mérito da ação, proferida no evento 25 dos autos de origem, tem este dispositivo, no que ora importa: "Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada, confirmo a tutela provisória e ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), julgando procedentes os pedidos veiculados para o fim de: a) reconhecer o direito de a autora excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o acréscimo do ICMS, nos termos da fundamentação; b) condenar a União à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos pela requerente a este título, a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo ser monetariamente corrigidos, conforme especificado na fundamentação. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte demandante, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em montante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC)." Quando do julgamento da apelação da União por este Regional, foi assim disposto sobre a matéria de honorários: "Honorários recursais Em face da improcedência do recurso, cumpre fixar honorários recursais em favor da apelada, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Considerando-se os parâmetros da decisão na origem, bem como a complexidade da causa e a atuação do procurador da apelada, aumento a verba honorária fixada na origem, a ser delimitada em sede de execução, consoante os parâmetros consignados na sentença, em mais 1% (um por cento)." A planilha de cálculo apresentada afirma referir-se à "apuração de ICMS de 01/01/2012 a 31/12/2014" e ao "ICMS sobre o faturamento - filial RS", informando que o valor seria de R$ 288.968,00 e sobre essa quantia apurando honorários advocatícios. Em petição no evento 45 a ora apelante informou que promoveria "a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, nos termos da determinação judicial". Examinando a inicial, constata-se que o CNPJ da autora é 07.782.646/0004-60, tratando-se de filial da empresa de CNPJ 07.782.646/0001-17, sendo a esta, matriz, que se vinculam os recolhimentos a que se referem as DAR Fs que instruíram a inicial. Logo, a autora desta ação, ora apelante, não conta com recolhimento de PIS e COFINS e não irá compensar valores em seu próprio nome, procedimento que será realizado pela matriz, a quem coube, no período questionado, realizar os recolhimentos. A sentença corretamente destacou a orientação do STJ sobre a matéria. Na dicção da Corte Superior, seu entendimento "está sedimentado no sentido de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos" (AgRg no R Esp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, D Je de 19/4/2017), entendimento esse que não se aplica no caso de contribuições previdenciárias ou sociais, cuja apuração é feita de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, ainda que o recolhimento da exação seja feito por cada estabelecimento, com seu CNPJ próprio". No caso dos autos, não apenas a apuração foi centralizada, mas também o recolhimento. Não é caso de inaugurar discussão sobre a legitimidade ativa da apelante para propor a ação. O que importa, diante do cumprimento de sentença proposto, é a constatação de que não existe base para cobrança dos honorários advocatícios, pois se à exequente/apelante não cabe apurar os valores do indébito e realizar compensação, isto é, não cabe executar a condenação, não há base sobre a qual possam incidir os honorários. O argumento fundado na coisa julgada (que se sobrepõe à desnecessária alegação de preclusão), nesse contexto, não produz o efeito pretendido pela apelante. Não ofende a coisa julgada a constatação de que, se a base para os honorários é zero, não há nada a executar a título dessa verba. Não há o que prover no apelo. Mantenho a sentença. Por aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% os honorários fixados em primeiro grau. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Conforme assentado na decisão agravada, a parte recorrente alega violação dos arts. 85 e 505 do CPC/2015, no que concerne à impossibilidade de modificação dos termos da sentença exequenda sobre a fixação dos honorários sucumbenciais ante a coisa julgada material, uma vez que, a respeito dessa questão, operou-se a preclusão. Ocorre que a Corte Regional decidiu pela inviabilidade da execução dos honorários advocatícios, assentando a inexistência de valores para apuração, uma vez que "a autora desta ação, ora apelante, não conta com recolhimento de PIS e COFINS e não irá compensar valores em seu próprio nome, procedimento que será realizado pela matriz, a quem coube, no período questionado, realizar os recolhimentos" (e-STJ fl. 102) e concluiu que "o que importa, diante do cumprimento de sentença proposto, é a constatação de que não existe base para cobrança dos honorários advocatícios, pois se à exequente/apelante não cabe apurar os valores do indébito e realizar compensação, isto é, não cabe executar a condenação, não há base sobre a qual possam incidir os honorários" (e-STJ fl. 102). Nesse panorama, resta inafastável a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A dissociação entre a tese jurídica defendida no recurso e os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 3. Havendo redução de prazo prescricional previsto no CC de 1916, deve ser observada a regra do art. 2.028 do CC de 2002, a saber: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 2.002.131/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Quanto às pretensões de inversão do ônus da prova e presunção de veracidade, aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.115.012/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.). Assim, não merece reparos a decisão agravada. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.