AREsp 2532190 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HILÚ, COSTÓDIO & CARON BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pela ausência de vício de integração, pela deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e pela falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). No agravo interno (e-STJ fls. 195/209) , a parte agravante alega que "houve adequada fundamentação e apresentação das violações dos arts. 489, § 1º, III e IV, 927, 928 e 1.022 do CPC; e que (b) houve negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema de aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021" (e-STJ fl. 204) . Afirma que a decisão agravada "deixou de valorar, com o devido respeito, que, quanto à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, as agravantes reiteradamente demonstraram que não houve pedido específico do agravado, de modo que o v. acórdão recorrido foi extra petita; bem como que a referida EC não poderia ser aplicada retroativamente, já que o Cumprimento de Sentença é anterior à sua vigência" (e-STJ fl. 202). Quanto à multa, diz que "houve fundamento e impugnação adequados em razões recursais, a demonstrar a contrariedade do v. acórdão recorrido aos arts. 80 e 81 do CPC, e negativa de vigência do art. 1.022 do CPC" (e-STJ fl. 206). Ao final, requer "seja provido o presente Agravo Interno, a fim de afastar a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF, para que seja reconhecido o descabimento da multa de 5% sobre o valor da causa, considerando que não houve oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório e tampouco litigância de má-fé" (e-STJ fl. 206). A impugnação foi oferecida à s e-STJ fls. 213/221. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, a decisão ora agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial não foi conhecido (i) quanto à ofensa aos arts. 85, 927 e 928 do CPC/2015, por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; e, (ii) com relação à contrariedade dos arts. 80, 81 e 1.022 do CPC/2015, também em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), bem como pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). No mais, no que diz respeito à insurgência relacionada à afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, embora conhecido, o recurso especial não foi provido. Nas razões do agravo interno, a parte agravante limita-se a deduzir alegações genéricas de que demonstrou adequadamente as violações apontadas no recurso especial. Contudo, em momento algum, trata de maneira específica e concreta sobre os fundamentos particularizados na decisão agravada. Nem sequer tangencia o motivo apresentado na decisão agravada para afastar o vício de integração. Além disso, não impugna o fato de não terem sido indicados precisamente os dispositivos (parágrafos, incisos ou alíneas) supostamente violados. Logo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tend o em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.