AREsp 2517635 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não havendo elementos capazes de afastar a aplicação do Tema 181 do STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não havendo elementos capazes de afastar a aplicação do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.