AREsp 2791759 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem infirmar, de maneira específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento essencial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, é necessário que a impugnação demonstre de forma clara e objetiva a inaplicabilidade do óbice sumular, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDER PIMENTA OSÓRIO contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e de 5 anos e 10 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, pelo crime do art. 35 do mesmo diploma legal, ambos em regime inicialmente fechado. Diante do trânsito em julgado do acórdão, a defesa ajuizou revisão criminal, sustentando a nulidade da apreensão da droga em razão de invasão ilegal de domicílio. O Tribunal local conheceu da revisão, mas julgou-a improcedente, sob o fundamento de que os elementos probatórios demonstravam a existência de justa causa para o ingresso policial na residência, diante da caracterização de crime permanente. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 144/151): EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGALIDADE DAS PROVAS POR OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - TESE INÉDITA, QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DA PETIÇÃO - ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO FLAGRANTE - AFASTADA - ELEMENTOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA O INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NO DOMICÍLIO DO RÉU - AÇÃO CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA. Verifica-se a possibilidade jurídica do pedido da revisão criminal quando parte da insurgência tende a discutir matéria de ordem pública, não aventada no curso da ação penal, concernente à nulidade das provas em decorrência da inobservância de preceito fundamental. Afasta-se a tese de nulidade da prisão em flagrante do réu quando demonstrado que os agentes estatais ingressaram em seu domicílio após constatação prévia, mediante presença de elementos mínimos, de que lá se praticava delito de natureza permanente, situação que configura a justa causa e afasta a alegação de nulidade das provas daí decorrentes. Ação conhecida e indeferida, com o parecer. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação aos artigos 157, 240, § 2º, 244 e 386, II, do Código de Processo Penal. O recurso, contudo, teve seu seguimento negado pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas (e-STJ fls. 210/220). Contra essa decisão, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 226/255), que não foi conhecido, ao fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 429/431). É a decisão agravada. No presente agravo regimental, a parte agravante sustenta que a impugnação foi realizada de forma expressa e detalhada, argumentando que a matéria discutida no recurso especial envolve exclusivamente questões de direito, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja admitido e processado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem infirmar, de maneira específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento essencial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, é necessário que a impugnação demonstre de forma clara e objetiva a inaplicabilidade do óbice sumular, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A decisão monocrática impugnada corretamente aplicou o entendimento desta Corte, ao não conhecer do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem infirmar, de maneira precisa e suficiente, a incidência da Súmula 7/STJ, fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é necessário que o agravante demonstre, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais entende inaplicável o óbice sumular, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, é cediço que o agravo regimental deve enfrentar os fundamentos da decisão agravada de forma específica, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, o que se verifica na hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.COMPORTAMENTO INADEQUADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A OUTRA EXECUTADA. SANÇÃO COLETIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIA COLETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PERDA DE DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, a agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.820.672/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe 29/5/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016). PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídiojurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015). Dessa forma, ausente impugnação específica e adequada da decisão que inadmitiu o recurso especial, é de rigor a manutenção da decisão monocrática combatida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. É como voto.