AREsp 2321665 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante refutar as causas específicas do não conhecimento do agravo em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CAUE CARVALHO DE FREITAS interpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do regimental, o agravante sustenta a procedência do recurso especial. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-geral da República Dra. Ana Borges Coêlho Santos, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante refutar as causas específicas do não conhecimento do agravo em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito dos argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. I. Ausência de impugnação específica da decisão agravada - Súmula n. 182 do STJ A decisão ora impugnada não conheceu do agravo com base nos seguintes motivos : Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Neste regimental, a parte deveria haver refutado todos os fundamentos da decisão combatida, ou seja, demonstrado que realizou o prequestionamento e que não incide o óbice da Súmula n. 284 do STF. Além disso, importa salientar que a mera reprodução dos argumentos do recurso especial no agravo regimental, como reforço argumentativo, não tem o condão de infirmar a decisão que manteve a inadmissão do especial, proferida por esta Corte. Portanto, incide a Súmula n. 182 do STJ , segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada" , a impossibilitar o conhecimento do pedido. No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-geral da República Dra. Ana Borges Coêlho Santos: A hipótese é de não conhecimento do agravo regimental. Ao negar seguimento ao agravo em recurso especial, a d. Ministra Presidente desse C. STJ assentou que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento". Verifica-se que não conhecido o agravo porque deixou o recorrente de impugnar especificamente os óbices relativos à Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento. O presente recurso incorre no mesmo vício do recurso anterior. Embora a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial tenha decidido no sentido de que a pretensão recursal esbarraria na ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, limitou-se o recorrente em reiterar os argumentos apresentados no recurso especial. Com efeito, deixando de, efetivamente, enfrentar todos os fundamentos da decisão impugnada, incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula nº 182 desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP. Desse modo, não merece conhecimento o agravo regimental. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.