EAREsp 2383488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.