EAREsp 2796457 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem considerou a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP. 3. No agravo do art. 1.042 do CPC, os agravantes não combateram adequadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP tampouco a incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 5. Há também a questão de saber se a não comprovação de afronta ao art. 619 do CPP foi adequadamente impugnada pelos agravantes. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada deve ser mantida, pois os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para sua alteração, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 7. A aplicação da Súmula 7/STJ foi apenas genericamente contestada pelos agravantes, sem o necessário cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais. 8. A alegada ofensa ao art. 619 do CPP foi rebatida pela Corte de origem, que esclareceu a autonomia dos tipos penais envolvidos, não havendo demonstração específica de erro na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 2. A mera alegação genérica de inconformismo não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO LUCÉSIO CARVALHAES, EUERQUES LEONEL EVANGELISTA e GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que, pelo óbice da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 3.013 - 3.014). Em seu recurso, os agravantes afirmam, em síntese, que "resta inequívoco que a alegada inocorrência de violação ao art. 619 do CPC especificamente impugnada, uma vez que os Agravantes demonstraram a existência de contradição (hipótese de cabimento recursal prevista pelo referido dispositivo legal) mesmo após a oposição de aclaratórios." (e-STJ, fl. 3.021) Pedem, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem considerou a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP. 3. No agravo do art. 1.042 do CPC, os agravantes não combateram adequadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP tampouco a incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 5. Há também a questão de saber se a não comprovação de afronta ao art. 619 do CPP foi adequadamente impugnada pelos agravantes. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada deve ser mantida, pois os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para sua alteração, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. 7. A aplicação da Súmula 7/STJ foi apenas genericamente contestada pelos agravantes, sem o necessário cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais. 8. A alegada ofensa ao art. 619 do CPP foi rebatida pela Corte de origem, que esclareceu a autonomia dos tipos penais envolvidos, não havendo demonstração específica de erro na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 2. A mera alegação genérica de inconformismo não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para sua alteração. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem considerou a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP; no agravo do art. 1.042 do CPC, todavia, os agravantes não combateram adequadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP tampouco a incidência da Súmula 7/STJ. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, os agravantes trouxeram apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Sobre a suposta ofensa ao art. 619 do CPP, os agravantes alegaram não ter sido sanada a contradição relativa "ao fato de o Juízo a quo dispor que os Recorrentes não teriam desviado, ou aplicado indevidamente, rendas ou verbas públicas, mas, ainda assim, ter imputado às partes a conduta apropriação dos referidos bens e verbas públicas, especialmente por não haver nos autos qualquer comprovação de desvio." (e-STJ, fl. 2.997) Entretanto, a Corte de origem, ao analisar os embargos de declaração, esclareceu que a absolvição quanto aos delitos previstos nos incisos III e XIV do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 não implicava automaticamente a inexistência do delito descrito no inciso I do mesmo dispositivo, porque se trata de tipos penais autônomos, exigindo análise independente para cada figura típica. Desse modo, tenho que a mera reiteração de negativa de prestação jurisdicional foi declinada no agravo em recurso especial de maneira genérica, sem demonstrar, específica e concretamente, o desacerto da decisão agravada. Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.