AREsp 2683707 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Parties
Agravante: TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015