AREsp 2813991 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO SANTOS NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO SANTOS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.