AREsp 2680799 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.