AREsp 2771550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula n. 83/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LILIANE APARECIDA FONSECA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LILIANE APARECIDA FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Quais são os requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula n. 83/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental