AREsp 2818312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JEFERSON IVAN PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

JEFERSON IVAN PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravante apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.