AREsp 2818312 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: JEFERSON IVAN PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
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Parties
JEFERSON IVAN PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
- 2 Se o agravante apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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