AREsp 2763200 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, e as alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas não afastaram a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: IGOR TOLEDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

IGOR TOLEDO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, e as alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas não afastaram a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.