AREsp 2639738 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se conheceu do agravo interno, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao recurso, aplicando-se os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Da Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Da Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se conheceu do agravo interno, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao recurso, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.