AREsp 2752338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para decidir o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

CLEUSA APARECIDA DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para decidir o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.