AREsp 2560977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discordância genérica, e as Súmulas 7 e 83 do STJ foram aplicadas corretamente.

Parties
Embargante: DEOLINDO WILLIAM SATO NARCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Embargos De Declaração Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DEOLINDO WILLIAM SATO NARCISO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discordância genérica, e as Súmulas 7 e 83 do STJ foram aplicadas corretamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.