AREsp 2583046 - ACORDAO

AREsp 2583046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram que a análise das teses recursais seria possível sem o reexame de provas, justificando a manutenção da Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE OSCAR DELFINO; Agravante: VANIO PEREIRA DELFINO; Agravante: MAICON OBERLAN MACEDO DELFINO; Agravante: RAFLES RODRIGUES NETO; Agravante: WALACE OLAVIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OSCAR DELFINO

Agravante

VANIO PEREIRA DELFINO

Agravante

MAICON OBERLAN MACEDO DELFINO

Agravante

RAFLES RODRIGUES NETO

Agravante

WALACE OLAVIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstraram que a análise das teses recursais seria possível sem o reexame de provas, justificando a manutenção da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.