AREsp 2611537 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.