AREsp 2636556 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso originário e o agravo não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: A CABANA DO POSSIDONIO RESTAURANTE LTDA; Agravado: EDNALDO SOBREIRA BARBOSA; Agravado: MARIA NAZARE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Interposto E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

A CABANA DO POSSIDONIO RESTAURANTE LTDA

Agravado

EDNALDO SOBREIRA BARBOSA

Agravado

MARIA NAZARE DOS SANTOS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Agravo Interno Interposto E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso originário e o agravo não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade