AREsp 2701901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — não infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF nem comprovou o dissídio jurisprudencial — configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA. (DIRECIONAL); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA. (DIRECIONAL)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — não infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF nem comprovou o dissídio jurisprudencial — configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.