AREsp 2724256 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser exigidos os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Enunciado 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido