AREsp 2685324 - ACORDAO

AREsp 2685324 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 735/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA PESSOA DE JESUS LIMA; Agravante: ANTONIO JUCELINO ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, Iii; 1.021; 1.026, §2º, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii; 1.021; 1.026, §2º, Cpc/2015 RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA PESSOA DE JESUS LIMA

Agravante

ANTONIO JUCELINO ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF e necessidade de impugnação específica desta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 735/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial