AREsp 2687025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta...

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Parties
Agravante: NATAL ALVES DA SILVA; Agravado: DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Servidor Público Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual +1 more

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Parties

NATAL ALVES DA SILVA

Agravante

DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.