AREsp 2720099 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do dever de impugnação específica e da Súmula 182/STJ); por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JORGE LONGARETTI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual

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Parties

JORGE LONGARETTI QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do dever de impugnação específica e da Súmula 182/STJ); por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015