AREsp 2783457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: B. Brasil Transportes Rodoviários de Cargas Ltda; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

B. Brasil Transportes Rodoviários de Cargas Ltda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se foi adequada a aplicação das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por B. Brasil Transportes Rodoviários de Cargas Ltda
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ