AREsp 2661292 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELICIO; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Óbices De Admissibilidade
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PEDRO IDELANO DE ALENCAR FELICIO

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.