AREsp 2708913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, incumbindo ao recorrente, por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, demonstrar impugnação específica; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ. Além disso, não se cominou multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Parte/interessada: LUIZ LEONARDO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

LUIZ LEONARDO ALVES COSTA

Parte/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, incumbindo ao recorrente, por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015, demonstrar impugnação específica; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ. Além disso, não se cominou multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a sanção.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.