AREsp 2724825 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repisar a alegação original sem demonstrar que a análise poderia ocorrer sem revolver provas; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi improvido e a multa deixou de ser imposta.

Parties
Agravante: ELENICE DINIZ SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual
Servidor Público Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

ELENICE DINIZ SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repisar a alegação original sem demonstrar que a análise poderia ocorrer sem revolver provas; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi improvido e a multa deixou de ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015