AREsp 2232524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, razão que autoriza a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

OSMAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade (Súmulas 518, 282, 356, 83 e 7; Tema 880)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, razão que autoriza a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno