AREsp 2280674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal para demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: COAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

COAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Argumentos sobre cobrança de IPTU e regularização cadastral (alegações da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal para demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.