AREsp 2693835 - ACORDAO
Constatado que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo conhecido o agravo interno.
- Parties
- Agravante: APARECIDA ISABEL BASTOS GREGHI PRATALI; Agravante: ALÉCIO RANIERI GREGHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
APARECIDA ISABEL BASTOS GREGHI PRATALI
Agravante
ALÉCIO RANIERI GREGHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Distinção entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes
Ratio Decidendi
Constatado que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo conhecido o agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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